O direito público contemporâneo é pensado a partir do tratamento impessoal dos cidadãos por autoridades e funcionários que agem dentro da moldura jurídica que delimita sua competência e orienta a sua ação ao interesse público. Se a soberania for compreendida a partir do instituto da propriedade (dominium), a relação entre o Estado e o cidadão acaba por espelhar a forma da relação entre senhor e escravo, em que os súditos se encontram submetidos à vontade privada do soberano. Uma tal modalidade (...) patrimonial de Estado mostra-se incompatível com a caracterização do direito público moderno. Neste artigo, identificamos na obra de Jean Bodin o contraste entre, de um lado, o caráter público do exercício da soberania nos regimes legítimos e, de outro, a natureza patrimonial dos regimes despótico e tirânico. No pensamento de Thomas Hobbes, observamos a evolução de uma concepção meramente patrimonial da soberania presente em Elements of law e De cive para uma distinção formal entre a vontade privada e a vontade pública do soberano no Leviathan. Nossa conclusão é que ambos os autores acabam por fornecer, cada um à sua maneira, um aparato conceitual apto para lidar com as características do Estado moderno acima apontadas, cuja repercussão pode ser notada na Filosofia Política dos séculos subsequentes. (shrink)

Há um discurso teórico que denuncia a igualdade formal presente no ideal de Estado de Direito como um manto ideológico a serviço do conservadorismo. Por debaixo desse manto, as profundas desigualdades sociais e relações de opressão seriam legitimadas como se fossem simplesmente fruto da aplicação imparcial das regras jurídicas a que todos estariam igualmente submetidos. Embora essa crítica sirva quando direcionada ao modelo de Estado de Direito defendido por Hayek, que apresenta falsamente as regras oriundas dos costumes e dos precedentes (...) como isentas de posições políticas, ela não atinge da mesma maneira o modelo de Estado de Direito centrado na supremacia da legislação. Apesar de todas as limitações que podem ser reconhecidas no ideal de igualdade formal, a sua recusa parece antes permitir novas e mais graves formas de opressão do que as suprimir. (shrink)

Poder-se-ia afirmar que os valores e ideais da modernidade conduzem à constituição das instituições do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um longo e intrincado processo de feitura cujo resultado pode ser rastreado a partir de um complexo conjunto de visões teóricas e compromissos institucionais: princípios dos liberalismos político e filosófico, constitucionalismo e democracia deliberativa. Tal percurso revela-se acidentado, no entanto há uma presença constante entre os críticos da modernidade. Trata-se da perspectiva antiliberal de algumas posições conservadoras. Contemporaneamente, o quadro (...) das democracias ocidentais permite-nos rastrear as dimensões dessa críticatanto no que diz respeito às instituições representativas, quanto àinterpretação do papel e escopo de atuação do Direito no controle dos atos do Executivo. Ambas as posições se encontram vinculadas nos movimentos encetados por populistas plebiscitários em defesa de uma democraciailiberal. No presenteartigo, que se oferece como uma carta ou mapa de intenções para um plano de pesquisa futura, buscamos rastrear as bases de ambos os braços da crítica ao arranjo liberal das democracias constitucionais nas influências schmittianas sobre as reflexões de uma democracia iliberal parceira de um constitucionalismo do bem comum. (shrink)

resumo Este artigo procura destacar algumas características do discurso racional em Thomas Hobbes. São analisadas as noções de prudência e ciência. O conhecimento racional repousará na possibilidade de construir, no discurso, um sinal – vox humana – que se sobreponha às marcas – notae – criadas pelos homens para excitar em nosso espírito um pensamento anterior. A seguir, são expostas as noções de proposição, nomes positivos e nomes negativos. Tais noções exibirão o determinismo hobbesiano, elemento determinante não apenas de sua (...) philosophia prima, mas igualmente de sua teoria política. palavras-chave Thomas Hobbes - discurso mental - discurso verbal - universal - determinismo; filosofia civil. (shrink)

Primeiramente, analisaremos a estrutura da ação humana como apresentada por Aristóteles. Posteriormente, mostraremos como algumas dificuldades enfrentadas pelo filósofo recebem uma nova solução na obra de Santo Tomás. Esta nova solução poderá ser vista como o divisor entre estes dois filósofos no que concerne a questões morais e políticas.

Ao apresentar a estratégia dos agentes racionais na situação do estado de natureza em Hobbes como de não coordenação, tem-se como resultado uma situação em que a melhor escolha individual alcança o pior resultado em termos coletivos. Hampton pretende mostrar que a melhor estratégia para resolver essa aporia consiste em eliminar, na argumentação de Hobbes, o uso de conceitos jurídicos, como o de obrigação ou contrato. Desse modo, é possível resgatar a coerência argumentativa hobbesiana a partir simplesmente da ideia de (...) um acordo autointeressado, isto é, a partir da situação em que os benefícios da barganha mostram-se suficientes para as partes realizarem um acordo. O presente texto procura mostrar a incoerência de tal argumentação. Eliminar a noção de obrigação que sustenta as promessas presentes nos pactos inviabiliza, em Hobbes, qualquer possibilidade de equilíbrio e convergência das ações humanas. Palavras-chave: Escolha Racional. Promessa. Obrigação. Teoria do Contrato. (shrink)

O objetivo desse artigo é mostrar de que modo um problema no domínio da teoria contemporânea do direito suscita questões que podem encontrar esclarecimentos na filosofia de Thomas Hobbes. Para tanto, será primeiramente analisada uma decisão da Suprema Corte norte-americana que retoma um debate constitucional aberto há já quase vinte anos e que versa sobre os direitos civis1. Nesse contexto, a noção de República em Hobbes será apresentada enquanto fornecendo uma teoria sobre a interpretação jurídica que permite apanhar o bom (...) lado nesse debate. (shrink)

This article discusses different points of view on the possible relations between the various parts of Thomas Hobbes’ philosophical thought. It tries to clarify whether there is a relationship of deductive dependence between ethics and politics and his early philosophy as presented mainly in De Corpore of 1655, on the other hand.